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Enquadramento legal

A Academia das Ciências de Lisboa é uma instituição científica de utilidade pública, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, atualmente sob a tutela do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Rege-se pelo Decreto-lei n.º 157/2015, de 10 de agosto (Estatutos ACL) e pelo Regulamento n.º1092/2016, de 23 de novembro.

Nos dois primeiros artigos dos seus estatutos, é estabelecido que a ACL pode exercer a sua atividade em todo o território português e pode ser alargada aos países estrangeiros, designadamente os de expressão portuguesa, nas formas previstas ou permitidas pelos acordos, convénios culturais e demais normas de cooperação internacional.

Instrumentos de Gestão

SIADAP

QUAR

PLANO DE ATIVIDADES

Instrumentos de Avaliação

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

DESPACHOS

INVESTIGAÇÃO

Regulamento de Bolsas de Investigação Científica da Academia das Ciências de Lisboa - define as condições de atribuição de bolsas de estudo para realização de investigação cientifica ou missões

ORGANIZAÇÃO

Normas de Acesso à ACL

Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas

Código de conduta da ACL

Organigrama