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Enquadramento legal

A Academia das Ciências de Lisboa é uma instituição científica de utilidade pública, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, atualmente sob a tutela do Ministério da Educação e Ciência. Rege-se pelo Decreto-lei n.º 157/2015, de 10 de agosto (Estatutos ACL) e pelo Regulamento n.º1092/2016, de 23 de novembro.

Nos dois primeiros artigos dos seus estatutos, é estabelecido que a ACL pode exercer a sua atividade em todo o território português e pode ser alargada aos países estrangeiros, designadamente os de expressão portuguesa, nas formas previstas ou permitidas pelos acordos, convénios culturais e demais normas de cooperação internacional.

Documentação institucional

DECLARAÇÃO (artigo 208 da Lei 64-B, de 30 de dezembro)

FORMAÇÃO

SIADAP

QUAR

RELATÓRIO DE AUTOAVALIAÇÃO


PLANO DE ATIVIDADES

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

SIADAP 3

OUTROS DESPACHOS

OUTRAS DECLARAÇÕES

Normas de Acesso à ACL

Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas

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