Ofício remetendo declaração acerca de acordo celebrado para o direito à propriedade literária entre autores brasileiros e portugueses
Código de referência: PT/ACL/ACL/C/017/000008
Em Assembleia Geral de 6 de julho de 1871, os sócios da Academia das Ciências assinalavam a passagem por Lisboa de D. Pedro II, imperador do Brasil, com a aprovação de uma representação tendo em vista a celebração de uma convenção sobre a propriedade literária entre autores brasileiros e portugueses (AHACL, Livros de Secretaria, 32B, fls. 119v-120, PT/ACL/ACL/C/014-2/00032). Volvidos dezoito anos, foi necessário aguardar até à data de 15 de outubro de 1889 para os sócios verem discutidos os seus trabalhos com a entrada na secretaria da ACL de um ofício remetido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros acerca desta questão. Afirmava o referido documento que “satisfez o Governo de Sua Majestade [do Brasil] a aspiração manifestada na representação da Assembleia geral da Academia”, ato previsto e “«saudado como incomparavel melhoria» em relação ao estado anterior”. Uma vez mais, a ACL consagrava-se enquanto espaço de difusão e adiantamento das Ciências às Letras e via reconhecido o papel das assembleias de académicos como o locus da sua atividade programática, tendo desta vez contribuído para a aproximação dos “vinculos de amizade” entre ambos os reinos. De facto, foi este impulso que fez com que os respetivos governos prosseguissem em concordância para que, conforme declaração do representante de Portugal na corte do Rio de Janeiro, “os authores de obras literárias escriptas em portuguez, e das artísticas de cada um d’elles gosem no outro, em relação a essas obras, do mesmo direito de propriedade que as leis ahi vigentes ou as que fazem promulgadas, concedem ou concederem aos aucthores nacionais.” Esta iniciativa vem, enfim, concluir os esforços oitocentistas quanto aos direitos de autor no Brasil, tendo sido este o primeiro acordo internacional consagrado para a proteção da propriedade artística, intelectual e literária.
