Aviso da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino dirigido à Academia das Ciências para que eliminasse dos livros do seu Arquivo todos os registos dos documentos que obrigam os seus membros a prometer e jurar obediência às instituições políticas opressivas e ilegais (20 de agosto de 1823)
Código de referência: PT/ACL/ACL/C/017/000060
Na data de 20 de agosto de 1823, a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino dirigiu à Academia das Ciências um ofício no qual transmitia a ordem régia de D. João VI (r. 1816–1826) para que, dos livros existentes no seu arquivo, fossem eliminados todos os registos de documentos nos quais constasse que os seus membros juravam e prometiam obediência a instituições políticas então consideradas ilegais e opressivas. Este aviso foi dirigido a várias entidades públicas e representativas do reino, tais como a todos os tribunais, aos organismos administrativos, aos arquivos municipais, à Imprensa Régia ou à Junta da Fazenda da Cidade de Lisboa. Deviam ser reduzidos “a cinzas os originaes d’onde forão extrahidos taes transcriptos” e, por conseguinte, é hoje possível observar em inúmeros registos as marcas da execução dessa mesma ordem – por exemplo, em atas municipais e nas atas de juramento de fidelidade prestado à Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, instituída na cidade do Porto em 24 de agosto de 1820, e na eliminação pelo fogo de documentação relacionada com as eleições constituintes de 1820 e com as parlamentares de 1822, além dos autos de juramento da Constituição vintista (Moreira, V. & Domingues, J. (2023). A contrarrevolução antiliberal de 1823: a vindicta absolutista contra o sistema político-constitucional vintista. Universidade Lusíada).
